Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO EM APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO -

Apelante que visa à concessão de suspensão dos efeitos da r. sentença que afastou a liminar anteriormente concedida, denegando-se a ordem rogada, a qual visa à possibilidade de recolhimento do ISS de forma fixa, própria de sociedades uniprofissionais - Descabimento - Análise do preenchimento dos requisitos legais que enseja a probabilidade do direito (concessão do benefício fiscal almejado) que não é cabível e adequada a esta fase pré-recursal - Exegese do disposto no § 4º do CPC, art. 1.012 - Subsistência dos efeitos da r. decisão monocrática que se impõe - Pedido indeferido.... (Continua)