Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF HABEAS CORPUS. DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSO PENAL. QUEBRA DO SIGILO DE INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA POR JORNALISTA. DIVULGAÇÃO PARA A IMPRENSA DE DADOS SIGILOSOS VINCULADOS A INVESTIGAÇÃO POLICIAL. LEI 9.296/96, art. 10. TRANCAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL POR ATIPICIDADE DA CONDUTA. IMPOSSIBILIDADE. DILAÇÃO PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. ORDEM DENEGADA.

1. O trancamento de inquérito policial, em sede de habeas corpus, é medida excepcional, sendo permitida somente quando existirem elementos que evidenciem, de plano, atipicidade da conduta, incidência de causa de extinção da punibilidade ou ausência de indícios de autoria ou prova sobre a materialidade do delito. ... (Continua)