Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. DESRESPEITO. ART. 50, VI E ART. 39, I E V DA LEP. PRESO QUE DESVIOU OBJETOS QUE ESTAVAM SOB SUA GUARDA. CONDUTA PREVISTA COMO FALTA MÉDIA. DESCLASSIFICAÇÃO. NECESSIDADE. RECURSO PROVIDO.

Não há que se falar em cometimento de falta grave, consistente em desobediência ou desrespeito, quando a conduta praticada é prevista como falta média, nos termos do art. 45, III, do RIPEPESP, sendo de rigor a sua desclassificação. ... (Continua)