Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF DIREITO DO CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. ATRASO NA CONCLUSÃO DO EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO. CASO FORTUITO NÃO CARACTERIZADO. RESOLUÇÃO DO CONTRATO. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS E INDENIZAÇÃO DE LUCROS CESSANTES. SENTENÇA MANTIDA. 

I. Configurado o inadimplemento da obrigação de entrega do imóvel no prazo convencionado, surge para o consumidor direito formativo à resolução do contrato, nos termos do CCB, art. 475. ... (Continua)