Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS REJEITADOS.

Embargos de declaração opostos contra acórdão que rejeitou preliminares e negou provimento ao recurso de apelação, mantendo a constrição sobre bem indivisível, sob o argumento de que a quota-parte de terceiro não executado estaria resguardada. Os embargantes alegam existência de omissão e contradição, sustentando que a penhora sobre bem indivisível não respeita os limites do CPC, art. 790, e pleiteiam efeitos infringentes com o acolhimento do recurso para o julgamento de improcedência da ação. ... (Continua)