Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS INDEVIDOS. SENTENÇA QUE JULGA A AÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES.RECURSO 1 PELA RÉ. ADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL QUANTO AO PEDIDO DE QUE A CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE A CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS SE DÊ SOMENTE A PARTIR DA SENTENÇA. SENTENÇA QUE ASSIM JÁ DECIDIU. RECURSO NÃO CONHECIDO NESTE PONTO. PRELIMINARES. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL. CDC, art. 27. TERMO INICIAL SENDO A DATA DO ÚLTIMO VENCIMENTO/DESCONTO. APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DO ENTENDIMENTO FIXADO POR ESTE TRIBUNAL NO JULGAMENTO DO IRDR 1.746.707-5. NÃO INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO NO CASO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PROVA ORAL PRESCINDÍVEL NO CASO. MATÉRIA EMINENTEMENTE DE DIREITO. JUIZ DESTINATÁRIO DA PROVA. CONTEÚDO PROBATÓRIO SUFICIENTE A FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO. PRELIMINARES AFASTADAS.MÉRITO. ALEGAÇÃO DE VALIDADE DOS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA DE EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA. AUTORA QUE EXPRESSAMENTE IMPUGNOU A VERACIDADE DAS ASSINATURAS APOSTAS NOS CONTRATOS ACOSTADOS PELA RÉ. ÔNUS DA PROVA QUE RECAI SOBRE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. TEMA REPETITIVO 1.061/STJ. PARTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO. DEMAIS DOCUMENTOS QUE NÃO SÃO SUFICIENTES A COMPROVAR A EFETIVA CONTRATAÇÃO. DANOS MORAIS IN RE IPSA. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PRECEDENTES DESTA CORTE. PEDIDO DE MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE NÃO COMPORTA ACOLHIMENTO. JUROS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA DESDE O EVENTO DANOSO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 54/STJ. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO.RECURSO 2 PELA AUTORA. PLEITO DE QUE A REPETIÇÃO DE INDÉBITO SE DÊ NA FORMA DOBRADA. PARCIAL ACOLHIMENTO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO EXARADA NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL 676.608/RS. DESCONTOS INDEVIDOS INICIADOS ANTERIORMENTE À 30/03/2021. DESCONTOS EFETIVADOS ANTES DA DATA QUE DEVEM SER RESTITUÍDOS DE FORMA SIMPLES, ENQUANTO AQUELES POSTERIORES DEVEM SER RESTITUÍDOS NA FORMA DOBRADA. VERBA INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS QUE COMPORTA MAJORAÇÃO. OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS POR ESTA CÂMARA EM CASOS ANÁLOGOS. HIPÓTESE DOS AUTOS QUE COMPORTA MAJORAÇÃO. VALOR QUE MELHOR ATENDE À TRÍPLICE FUNÇÃO DA INDENIZAÇÃO. PLEITO DE QUE OS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS SEJAM FIXADOS POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. NÃO ACOLHIMENTO. BASE DE CÁLCULO QUE DEVE SER O VALOR DA CONDENAÇÃO, QUE NÃO SE MOSTRA IRRISÓRIO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.