Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL.

Sentença que rejeitou os embargos. Irresignação da Embargante. Controvérsia restrita à legalidade de cobrança de créditos de ISS. Fundamentação baseada no recolhimento do tributo em sua integralidade. CDA que goza de presunção de certeza e liquidez dos lançamentos tributários. ISS é tributo cujo lançamento é efetuado por homologação. Após a conferência do tributo antecipado pelo devedor, que executa o autolançamento, aguarda-se a posterior chancela administrativa da autoridade fiscal, fluindo o prazo prescricional da data em que o pagamento deveria ter ocorrido a contar da notificação ao contribuinte (CTN, art. 150). Não foi afastada a presunção de legalidade e legitimidade do ato administrativo. Considerando o recolhimento a menor e ausência de comprovação de quitação do débito foi mantida a sentença. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.... (Continua)