Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ACOLHIMENTO INSTUCIONAL - SITUAÇÃO DE RISCO - MELHOR INTERESSE DA MENOR - MANUTENÇÃO.

poder familiar é um dever dos pais, competindo-lhes, principalmente, o dever de sustento, educação e guarda dos filhos menores, nos termos do art. 1.634 do Código Civil e ECA, art. 22 - ECA. ... (Continua)