Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. CONSIGNAÇÃO EM EMPRESA DE VENDAS. DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO. ATO ILÍCITO NÃO COMPROVADO. ÔNUS DA PROVA ATRIBUÍDO AO AUTOR (ART. 373, I, CPC). DANOS MATERIAIS E MORAIS NÃO EVIDENCIADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 

1. Nos termos do CPC, art. 373, I, cabe ao autor comprovar os fatos constitutivos do seu direito. ... (Continua)