Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - VALORES DE ISSQN RECOLHIDOS SOBRE AS BOLSAS DE ESTUDO DO PROUNI - IMPOSTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - ERRO DO CONTRIBUINTE - RECUSA DO FISCO À GLOSA NÃO DEMONSTRADA - AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA - FALTA DE INTERESSE - PROCESSO EXTINTO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - CPC, art. 485, VI - RECURSO PROVIDO.

Hipótese em que se discute o direito da instituição de ensino de não recolher ISSQN sobre as bolsas de estudo do PROUNI e de ter repetido o indébito relativo aos tributos indevidamente pagos a este título. ... (Continua)