Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 635.5451.2001.1864

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. ABUSIVIDADE DOS ENCARGOS DE NORMALIDADE. INOCORRÊNCIA. PREVISÃO CONTRATUAL. LEGALIDADE. CUSTO EFETIVO TOTAL (CET). SENTENÇA CONFIRMADA.

- O

CDC é aplicável às instituições financeiras e bancárias. ... ()

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