Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Despejo liminar - Denúncia vazia - Locação prorrogada por prazo indeterminado - Recurso do locatário - Preenchimento dos requisitos do §1º da Lei 8.245/91, art. 59 - Alegação de direito à retenção do imóvel por benfeitorias - Não conhecimento, sob pena de supressão de instância - Decisão mantida - Recurso desprovido, na parte conhecida