Jurisprudência Selecionada
1 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.1.
Transcurso do prazo de prescrição intercorrente - Art. 40 LEF - Inocorrência - Demora no andamento do feito imputada exclusivamente ao Poder Judiciário - Aplicação da Súmula 106/STJ - Prescrição intercorrente afastada.2. Sentença cassada.RECURSO PROVIDO.... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote