Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. CÔNJUGE E OS HERDEIROS QUE SÃO LEGITIMADOS PARA PLEITEAR O SEGURO OBRIGATÓRIO, NOS TERMOS DO Lei 6.194/1974, art. 4º. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA ORDEM DE VOCAÇÃO HEREDITÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. MANUTENÇÃO.
1.apelação cível objetivando a reforma da sentença de improcedência do pedido. ... ()
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