Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL. DIREITO DE VIZINHANÇA. CONDOMÍNIO RESIDENCIAL. ALEGAÇÃO DE TRATAMENTO DIFERENCIADO POR FUNCIONÁRIOS DO CONDOMÍNIO RÉU, QUE ESTARIAM DELIBERADAMENTE DIFICULTANDO A ENTRADA E SAÍDA DOS AUTORES DO EDIFÍCIO. RECONVENÇÃO DO CONDOMÍNIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA AO PEDIDO DO AUTOR E PROCEDENTE AO PEDIDO RECONVENCIONAL. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE NÃO SE COADUNA COM A NARRATIVA AUTORAL. DANO MORAL NÃO COMPROVADO. SENTENÇA MANTIDA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.

Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória por dano moral em que os autores alegaram que vem sofrendo constrangimentos causados pelos funcionários da portaria do condomínio réu, que estariam, de forma proposital, dificultando a entrada e saída dos autores do prédio. 2. Narrativa que não se sustenta diante do farto conjunto probatório, não tendo os autores se desincumbido do seu ônus de fazer prova convincente dos fatos alegados. 3. Demonstração de que o autor teve acesso a chaves do portão do prédio antes do ajuizamento da ação. 4. Relatos de outros moradores de ocorrência de episódios de comportamentos agressivos e inadequados por parte do primeiro autor, levando a procedência dos pedidos reconvencionais. 5. Manutenção da sentença. 6. Majoração do percentual dos honorários de sucumbência em favor dos patronos do condomínio réu em 5%, na forma do CPC, art. 85, § 11, observada a gratuidade de justiça deferida aos apelantes. 7. Desprovimento do recurso.... (Continua)