Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - TRANSPORTE POR APLICATIVO - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA - RELAÇÃO DE CONSUMO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA PLATAFORMA - CADEIA DE FORNECIMENTO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - LESÕES FÍSICAS - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

A empresa que disponibiliza plataforma digital para intermediação de transporte de passageiros integra a cadeia de fornecimento e responde objetivamente pelos danos causados aos consumidores por defeitos na prestação do serviço, nos termos do CDC. O acidente de trânsito causado por conduta do motorista parceiro, que resulta em lesões físicas ao passageiro, configura falha na segurança do serviço e gera o dever de indenizar por danos morais. A fixação do quantum indenizatório deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a extensão do dano e as particularidades do caso concreto.... (Continua)