Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE (ECA E IDOSO). ESTADO E MUNICÍPIO DE BENTO GONÇALVES. PARTE AUTORA DIAGNOSTICADA COM HÉRNIA INGUINAL BILATERAL, CUJO TRATAMENTO REQUER A DISPENSAÇÃO DA CIRURGIA DE HERNIORRAFIA INGUINAL BILATERAL. SAÚDE. GARANTIA CONSTITUCIONAL. DIREITOS SOCIAIS PRESTACIONAIS.
REPARTIÇÃO DE RESPONSABILIDADES ESTRUTURADA NO ÂMBITO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. TRATAMENTO INCORPORADO AO SUS. ARTS. 173 E 174 DA PORTARIA DE CONSOLIDAÇÃO 06/2017 DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. ... ()
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