Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DECISÃO RECORRIDA QUE JULGOU PROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO OPOSTOS PELA FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO.

Apelante que busca a reforma da sentença para que os Embargos à Execução oferecidos pela Fazenda do Estado sejam julgados improcedentes; alternativamente sua anulação, com determinação de retorno dos autos para Vara de Origem para que seja realizada a dilação probatória ou para a realização da liquidação da sentença. Em que pese o apelante alegar que o título executado é líquido, fato é que a decisão que transitou em julgado fixou a verba honorária em 20% sobre o montante a ser apurado, devidamente atualizado, não havendo nos autos o valor devido. Com efeito, não havendo o montante devido, necessária a liquidação de sentença para determinar o valor exato da condenação, nos termos do CPC, art. 509. Pedido subsidiário que deve ser atendido para que os autos retornem à Vara de Origem para a realização da liquidação da sentença Recurso parcialmente provido... (Continua)