Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO FIRMADO COM ASSOCIAÇÃO PARA PROTEÇÃO VEICULAR. COMPROMISSO ARBITRAL. INEFICÁCIA. INCIDÊNCIA DO CDC. MUDANÇA DE POSICIONAMENTO.

I. CONFORME A ITERATIVA JURISPRUDÊNCIA DO STJ, OS CONTRATOS FIRMADOS ENTRE ASSOCIADO E ASSOCIAÇÃO QUE OFERECE PROTEÇÃO VEICULAR MEDIANTE CONTRIBUIÇÃO ESTÃO SUJEITOS À LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. INCIDÊNCIA DO CDC AOS NEGÓCIOS JURÍDICOS DEFINIDAS COM BASE NO OBJETO CONTRATADO, SENDO IRRELEVANTE A NATUREZA DA ENTIDADE QUE PRESTA SERVIÇOS. ... (Continua)