Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ HABEAS CORPUS - RECEPTAÇÃO - CODIGO PENAL, art. 180 - INCABÍVEL A REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - CORRETA DECISÃO QUE CONVERTEU A PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - REITERAÇÃO CRIMINOSA - DUPLA REINCIDÊNCIA - INSUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO CPP, art. 319 - IMPOSSIBILIDADE DA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE E DA APRECIAÇÃO DE QUESTÕES DE MÉRITO - INEXISTÊNCIA CONSTRANGIMENTO ILEGAL

No dia 06 de janeiro de 2024, por volta das 15h10min, na Rua Nossa Senhora de Nazaré, Bairro Cidade Nova, em Iguaba Grande, o paciente, em tese, conduzia, em proveito próprio, o veículo GM Corsa, placa LNR-9431, coisa que sabia ser produto de crime contra o patrimônio. ... (Continua)