Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - MEIO AMBIENTE - EMBARGOS À EXECUÇÃO - PRELIMINARES - JUSTIÇA GRATUITA -

Deferimento - Comprovação da situação de hipossuficiência financeira - Efeitos da decisão de concessão da gratuidade que devem ser ex nunc - Impossibilidade de afastamento da obrigação de arcar com o pagamento das custas e despesas processuais anteriormente fixadas - Impossibilidade de julgamento conjunto dos presentes embargos com as demandas conexas em curso - Incidência da regra prevista no CPC, art. 55, § 1º - Inexistência de decisões conflitantes ou contraditórias - MÉRITO - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - Execução de multas fundadas no descumprimento de obrigações estabelecidas em Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) - Imprescritibilidade das ações que tem por objeto a reparação de danos ambientais que se estende para as multas que visam assegurar o efetivo cumprimento das obrigações - Precedentes deste E. TJSP - Cumprimento parcial das obrigações ambientais assumidas pelo embargante após o decurso dos prazos fixados inicialmente - Possibilidade de adequação do TAC às disposições do Novo Código Ambiental prevista no próprio título executivo extrajudicial - Multa cominatória devida - Possibilidade de redução do valor arbitrado em razão do excesso verificado - Montante reajustado de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)