Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA - AUTO DE INFRAÇÃO - ISSQN - MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA - SERVIÇOS BANCÁRIOS - COSIF 7.1.1; 7.1.7 E 7.1.9 - LISTA ANEXA À Lei Complementar 116/2003 - INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA - LAUDO PERICIAL - AUTUAÇÃO PARCIALMENTE NULA - SENTENÇA CONFIRMADA - RECURSO PREJUDICADO.

No julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 296), submetido ao rito da Repercussão Geral, o Supremo Tribunal Federal fixou a tese no sentido de que embora seja «taxativa a lista de serviços sujeitos ao ISS a que se refere o CF/88, art. 156, III, admite-se a incidência do tributo sobre as atividades inerentes aos serviços elencados em lei em razão da interpretação extensiva". ... (Continua)