Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS AO SUS. TUTELA DE URGÊNCIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300 E DO TEMA 106 DO STJ. LAUDO MÉDICO FUNDAMENTADO. IMPRESCINDIBILIDADE E INEFICÁCIA DOS FÁRMACOS PADRONIZADOS. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. REGISTRO NA ANVISA. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. PROVIMENTO DO RECURSO.

Demonstrada a probabilidade do direito e o perigo de dano irreparável, nos termos do CPC, art. 300, impõe-se o deferimento da tutela provisória para fornecimento de medicamentos não padronizados pelo SUS. ... (Continua)