Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ÔNUS PROBATÓRIO. CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 373. ARBITRAMENTO DOS DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
1.Ao autor compete o ônus da prova do fato constitutivo do seu direito, a teor do que dispõe o, I do CPC, art. 373. ... ()
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