Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - PRORROGAÇÃO DO AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA - INDEFERIMENTO PELO INSS - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - DILAÇÃO PROBATÓRIA - DECISÃO MANTIDA.

concessão de tutela provisória de urgência exige a comprovação simultânea da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, conforme dispõe o CPC, art. 300. ... (Continua)