Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL DE PROVENTOS PROPOSTA POR PROFESSORA APOSENTADA. PRETENSÃO DE REAJUSTE DA GRATIFICAÇÃO DE REGÊNCIA DE CLASSE, PAGA SOB A RUBRICA «DIREITO PESSOAL MAGISTÉRIO A3 L2365 QUE INCORPORADA AOS PROVENTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA COM APLICAÇÃO DO IRDR 0026631-20.2016.8.19.0000 QUE RECONHECEU O DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO AOS PROFESSORES APOSENTADOS. INCONFORMISMO DAS PARTES. PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. INOCORRÊNCIA. OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 85/STJ. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL ÀS PARCELAS VENCIDAS. AS CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA SUJEITAM-SE À INCIDÊNCIA DO INPC PARA FINS DE CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA QUE INCIDIRÃO SEGUNDO A REMUNERAÇÃO OFICIAL DA CADERNETA DE POUPANÇA (LEI 9.494/1997, art. 1º-F, COM REDAÇÃO DADA PELA Lei 11.960/2009) , NO TOCANTE ÀS PARCELAS ANTERIORES À PUBLICAÇÃO DA Emenda Constitucional 113/2021, E A PARTIR DE 09/12/2021, APENAS A TAXA SELIC. PROVIMENTO DOS APELOS.