Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE REGISTRO E INDENIZATÓRIA. PEDIDO DE SOBRESTAMENTO DO JULGAMENTO. INDEFERIDO. AUSENTE COMPROVAÇÃO DO ENVIO DA NOTIFICAÇÃO PRÉVIA À CONSUMIDORA. CANCELAMENTO DO REGISTRO. INSCRIÇÕES PREEXISTENTES. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. SÚMULA 385/STJ. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

I. CASO EM EXAME: Discute-se a validade da notificação prévia do consumidor por meio eletrônico (e-mail/SMS) antes da inscrição em cadastro de inadimplentes, conforme previsto no art. 43, §2º, do CDC. A parte ré, responsável pelo registro, não comprovou o envio da comunicação ao e-mail vinculado à autora. Além disso, a inscrição controversa foi posteriormente removida. No tocante ao pedido de indenização por danos morais, constatou-se a existência de registros negativos anteriores. ... (Continua)