Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CDA. INÉRCIA DO EXEQUENTE NA RULARIZAÇÃO DA CDA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ABANDONO. IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO.
1.Execução fiscal extinta sem julgamento do mérito, na forma do CPC, art. 485, III. ... ()
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