Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. REVELIA DO ALIMENTANTE DECRETADA. SENTENÇA QUE FIXOU ALIMENTOS PROVISÓRIOS NO EQUIVALENTE A 40% (QUARENTA POR CENTO) DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO ALIMENTANTE OU 40% (QUARENTA POR CENTO) DO SALÁRIO-MÍNIMO NA HIPÓTESE DE AUSÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. RECURSO DO ALIMENTANTE. POSSIBILIDADE DE MITIGAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA EM SEDE DE AÇÃO DE ALIMENTOS. DIREITO A ALIMENTOS QUE É INDISPONÍVEL, CONFORME INTELIGÊNCIA DO ART. 1.707 DO CC. EFEITOS DA REVELIA QUE NÃO SE PRODUZEM QUANDO A AÇÃO VERSA SOBRE DIREITOS INDISPONÍVEIS, NA FORMA DO CPC, art. 345, II. OS ALIMENTOS DEVEM SER FIXADOS NA PROPORÇÃO DAS NECESSIDADES DO ALIMENTANDO E DOS RECURSOS DA PESSOA OBRIGADA, ISTO É, DEVEM SER PAUTADOS NO BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE, CONFORME § 1º DO CODIGO CIVIL, art. 1.694. ALIMENTANDA QUE POSSUI APENAS 1 (UM) ANO DE IDADE. ALIMENTANTE QUE TRABALHA COMO ELETRICISTA AUTÔNOMO E AFIRMA AUFERIR MENOS DE 1 (UM) SALÁRIO-MÍNIMO A DEPENDER DO MÊS. REFORMA DA DECISÃO PARA FIXAR O PERCENTUAL DE ALIMENTOS EM 30% (TRINTA POR CENTO) DO SALÁRIO-MÍNIMO, NA HIPÓTESE DE AUSÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO, E EM 30% (TRINTA POR CENTO) DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO ALIMENTANTE, EM CASO DE EMPREGO FORMAL, PERCENTUAL QUE MELHOR SE ADEQUA À JURISPRUDÊNCIA DESTE TJRJ. RECURSO CONHECIDO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.