Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Furto simples - Rejeição da inicial - Inaplicabilidade da escusa absolutória do art. 181, II do CP diante do contexto de violência e grave ameaça em que se deu a subtração.

Recurso provido para receber a denúncia quanto ao crime de furto e determinar o prosseguimento do feito.