Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Agravo de Instrumento. Ação de Despejo por Falta de Pagamento. Tutela de Evidência. Inadimplemento Comprovado. Defesa Protelatória. Provimento do Recurso.

I. Caso em exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de tutela de evidência formulado em ação de despejo por falta de pagamento, não cumulada com cobrança, ajuizada em razão do inadimplemento de aluguéis e encargos locatícios referentes ao contrato de locação de salões comerciais do NorteShopping. Sustentam as agravantes que a inadimplência restou comprovada por prova documental idônea, sendo desnecessária dilação probatória. II. Questão em discussão 2. (i) se a controvérsia demanda dilação probatória ou se a prova documental constante dos autos é suficiente à demonstração do inadimplemento da locatária; e (ii) se estão presentes os requisitos do CPC, art. 311, IV, para concessão da tutela de evidência, diante da defesa apresentada se revelar meramente protelatória. III. Razões de decidir 3. Os documentos juntados aos autos comprovam o inadimplemento da locatária, que, em contestação, deixou de apresentar comprovantes de pagamento dos aluguéis, limitando-se a impugnar valores relativos a encargos condominiais. 4. A jurisprudência deste Tribunal admite a concessão de tutela de evidência nas ações de despejo por falta de pagamento quando demonstrada a probabilidade do direito e a defesa se revelar abusiva ou procrastinatória, sendo desnecessária a prestação de caução. IV. Dispositivo 5. Recurso provido, confirmando-se a decisão que deferiu a tutela recursal.