Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. I. 

Caso em Exame 1. Ação de obrigação de fazer ajuizada visando ao fornecimento de dieta enteral e fraldas geriátricas. II. Questão em Discussão 2. Determinar se, diante do falecimento do autor, o recurso de apelação perdeu seu objeto, considerando o caráter personalíssimo do direito pleiteado. III. Razões de Decidir 3. O falecimento do autor extingue o processo sem resolução do mérito, conforme CPC, art. 485, IX, por se tratar de direito personalíssimo.4. Mantida a condenação dos réus nas verbas de sucumbência, em respeito ao princípio da causalidade, pois a ação foi necessária para buscar o direito à saúde do autor. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso de apelação prejudicado. Processo extinto sem resolução do mérito. Teses de julgamento: 1. O falecimento do autor extingue o processo por perda do objeto em ações de direito personalíssimo. 2. A condenação em honorários advocatícios é mantida pelo princípio da causalidade. Legislação Citada: CPC/2015, art. 485, IX. Jurisprudência Citada: TJSP, Ap. 1001995-89.2016.8.26.0642, Rel. Des. Bandeira Lins, j. 29/05/2018. STJ, REsp 188.743, Rel. Min. Peçanha Martins, j. 15.08.02. TJSP, Apelação / Remessa Necessária 0002275-29.2015.8.26.0443, Rel. Silvia Meirelles, j. 31/07/2017. TJSP, Apelação 3001820-70.2013.8.26.0576, Rel. Sidney Romano dos Reis, j. 05/09/2016. TJSP, Remessa Necessária 1004550-51.2014.8.26.0286, Rel. Evaristo dos Santos, j. 13/03/2017... (Continua)