Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -
Omissão - Não ocorrência - Pretensão clara de reforma da decisão desfavorável aos embargantes - Inexistência de qualquer dos vícios descritos no CPC, art. 1.022 - Caráter infringente e de prequestionamento não admitidos - Embargos rejeitados... ()
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