Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Ação anulatória de lançamentos fiscais. Extinção do feito sem julgamento do mérito. Inadmissibilidade. Propositura de execução fiscal atinente aos mesmos débitos discutidos na ação de conhecimento. Inexistência de óbice ao prosseguimento desta. Inteligência da Lei 6.830/80, art. 38. Imposto sobre serviços de qualquer natureza. Período de julho de 2009 a dezembro de 2010. Serviços médicos. Notas fiscais que indicam, por equívoco, código de atividade de assistência social. Diferença de alíquotas geradora de excesso de cobrança. Exclusão do excesso. Imposto sobre serviços de qualquer natureza. Exercícios de 2007 a 2009. Base de cálculo. Receita bruta. Impossibilidade de dedução de despesas. Precedentes do STJ. Recurso parcialmente provido