Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Recurso fazendário.

Execução fiscal de pena de multa - Dívida de valor - Reconhecimento da prescrição da pretensão executória - Termo Inicial - Trânsito em julgado para a acusação do acórdão confirmatório da condenação - Lapso aplicável - Arts. 109 e 114, II, ambos do CP - Ocorrência da causa extintiva da punibilidade quanto à pecuniária cumulativa da associação para o tráfico - Sentença mantida neste ponto - Lapso prescricional ainda não alcançado no tocante à multa aplicada pelo tráfico e drogas - Cobrança viável. Parcial provimento ao recurso para cassar em parte a decisão recorrida.