Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA POR FALTA DE PAGAMENTO DE ALUGUÉIS E DEMAIS ENCARGOS C/C RESCISÃO CONTRATUAL - LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA. -

Uma vez reconhecida expressamente a quantia devida, incabível o questionamento posterior acerca do valor. - Os valores comprovadamente quitados devem ser decotados do valor do débito. - Reconhecido o inadimplemento contratual, não há como reverter em favor do locatário a quantia depositada a título de caução. - Nos termos do CPC, art. 86, os ônus da sucumbência serão proporcionalmente distribuídos entre as partes se cada litigante for, em parte, vencedor e vencido. Não há se falar em sucumbência recíproca se os pedidos autorais foram julgados procedentes. - Havendo pluralidade de réus, a condenação em honorários de advogado e as despesas processuais deve ser rateada entre os vencidos na proporção do interesse de cada um deles.... (Continua)