Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PRELIMINAR DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INEXISTÊNCIA. CONTRATO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA. RELAÇÃO DE INSUMO. INAPLICABILIDADE DO CDC. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu medida liminar em ação de busca e apreensão, alegando abusividade na ausência de indicação da taxa de capitalização diária e a consequente descaracterização da mora. ... (Continua)