Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS - REMUNERAÇÃO AJUSTADA - INÍCIO DE PROVA ESCRITA - AUSÊNCIA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - MEDIDA NECESSÁRIA

Na dicção do CPC, art. 700 a ação monitória exige que a pretensão deduzida esteja embasada em prova escrita sem eficácia de título executivo, capaz de demonstrar a existência, liquidez e exigibilidade do crédito. Sem prova escrita apta a subsidiar os honorários advocatícios contratuais que a parte autora pretende sejam solvidos em sede monitória sob o montante postulado, impõe-se a extinção do processo, sem resolução de mérito.... (Continua)