Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. INDENIZAÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INOCORRÊNCIA. PRELIMINAR REJEITADA. CONTRATO DE HOSPEDAGEM POR TEMPO COMPARTILHADO (TIME SHARING). VÍCIO DE CONSENTIMENTO. ERRO SUBSTANCIAL. ÔNUS DA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. MULTA CONTRATUAL. ABUSIVIDADE DEMONSTRADA. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1 - A

legitimidade para a causa consiste na aptidão específica de ser parte, autor ou réu, em uma demanda, em face da existência de uma relação jurídica de direito material sobre a qual se funda o pedido do autor. Comprovada essa aptidão, deve ser rejeitada a preliminar de ilegitimidade passiva. 2 - Nos termos do CPC, art. 373, I, incumbe à parte autora a comprovação de que recebeu informações errôneas ou que teria sido induzida a erro no momento da celebração do negócio. Ausente a comprovação de erro substancial, não se mostra possível acolher o pedido de rescisão do contrato por culpa das rés. 3 - Nas hipóteses de rescisão do contrato por desistência do contratante, a jurisprudência tem admitido a flutuação do percentual de retenção entre 10% e 25% do total da quantia paga, sendo abusiva a cláusula contratual que prevê multa de 30% do valor do contrato.... (Continua)