Jurisprudência Selecionada

1 - TST RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. BLOQUEIO E PENHORA EM CONTA SALÁRIO DOS SÓCIOS EXECUTADOS. INCIDÊNCIA DO ART. 833, §2º, DO CPC. INAPLICABILIDADE DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 153 DA SDI-II DO TST.

Esta Corte passou a admitir a penhora parcial sobre salários, vencimentos e proventos de aposentadoria do executado, desde que observado o limite de 50% (cinquenta por cento) previsto no § 3º do CPC/2015, art. 529, tendo em vista que a impenhorabilidade dos vencimentos não se aplica aos casos em que a constrição seja para fins de pagamento de prestação alimentícia «independentemente de sua origem (art. 833, IV, e § 2º, do CPC), como é o caso das verbas de natureza salarial devidas ao empregado. Precedentes.Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista TST-RR - 0235300-74.2003.5.02.0027, em que é RECORRENTE JOAQUIM GOMES DA SILVA e são RECORRIDOS EMTEL CONSULTORIA EM SEGURANCA LTDA, EMTEL RECURSOS E SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA, GOLD BLUE PARTICIPACOES S/C LTDA, ONOR DOS SANTOS ARAUJO, SEVEN LOCADORA E ADMINISTRADORA S/C LTDA, SCORE PARTICIPAÇÕES S/C LTDA, AUREO DE ANDRADE e JOSÉ LOURENÇO DA SILVA. Trata-se de recurso de revista, com fundamento no CLT, art. 896, interposto pela parte reclamante, ora exequente, em face de acórdão prolatado pelo Tribunal Regional do Trabalho.A Vice-Presidência Judicial do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região admitiu o recurso. Não foram oferecidas contrarrazões.... (Continua)