Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Criminal. Furto simples. Preliminar de nulidade do reconhecimento do réu. Rejeição. Provas independentes capazes de respaldar o decreto condenatório. Pleito de absolvição por insuficiência de provas. Inviabilidade. Autoria e materialidade delitivas devidamente comprovadas. Possibilidade de modificação para o regime inicial aberto, nos termos do art. 33, § 2º, «c, do CP. Preliminar rejeitada e recurso parcialmente provido