Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ A C Ó R D Ã O

Apelação Cível. Ação Indenizatória. Direito Constitucional à saúde. Relação de Consumo. Cirurgia. Alegação de falha na prestação dos serviços. Intercorrência que resultou no óbito do paciente. Sentença de procedência. Reforma. Ausência de responsabilidade objetiva do hospital quanto aos serviços prestados, a teor do art. 14, §3º, II, do CDC. Paciente com Síndrome de Freeman Sheldon, submetido a cirurgia. Intercorrência no pós operatório, causando parada cardiorrespiratória. Autores foram fartamente informados dos riscos de uma cirurgia sem preparação prévia de traqueostomia. Escolha do único médico que anuiu com a cirurgia, sem os procedimentos preparatórios necessários. Complicações no pós operatório com morte do paciente. Ausência de provas quanto à diminuição da sedação. Fato exclusivo de terceiro. Exclusão da responsabilidade do nosocômio. Inversão dos ônus sucumbenciais, nos termos do art. 85, §11º, do CPC. Jurisprudência e Precedentes citados: 0006650-92.2006.8.19.0052 - APELAÇÃO. Des(a). FLÁVIA ROMANO DE REZENDE - Julgamento: 12/06/2019 - DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL PROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)