Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE AUTOMÓVEL C/C DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. INDEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENDER A COBRANÇA DE PARCELAS CONTRATADAS E OBSTAR A PRÁTICA DE ATOS DE CONSTRIÇÃO PELAS RÉS.

AUTOR QUE NÃO NEGA A CELEBRAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO, EMBORA IMPUGNE OS VALORES E TAXAS COBRADOS, ALEGANDO VÍCIO DE CONSENTIMENTO. PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO CONSTATADA EM COGNIÇÃO SUMÁRIA. NECESSÁRIA DILAÇÃO PROBATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE PERIGO DE DANO BASTANTE A AFASTAR A PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO CONTRATO ENTABULADO ENTRE AS PARTES. SEGURANÇA JURÍDICA PRESERVADA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO CPC, art. 300. DECISÃO MANTIDA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.