Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Agravo de instrumento. Contratos bancários. Ação de busca e apreensão de veículo. Decisão que defere a liminar. Recurso do réu. Confirmação. Notificação extrajudicial encaminhada para o endereço constante do contrato. A mora decorre do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo assinatura constante do referido aviso. Decreto-lei 911/1969, art. 2º, §2º. Evidenciada a constituição em mora do agravante. É ônus do consumidor manter atualizado o seu endereço junto à instituição financeira. Precedente do STJ. Desprovimento do recurso.