Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP ACIDENTÁRIA -

Garçom e entregador de pedidos com motocicleta - Acidente «in itinere - Lesões no membro inferior direito - Julgamento «ultra petita no que se refere à conversão dos períodos recebidos a título de benefício previdenciário para o homônimo acidentário, porquanto não pleiteada na inicial, vício que compromete a sentença apenas no que extrapolou o pedido - Nexo causal reconhecido - Redução parcial e permanente da capacidade laborativa configurada - Auxílio-acidente devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença - Caso em que, para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, será observado o disposto no Emenda Constitucional 113/1921, art. 3º - Definição dos honorários advocatícios na fase de liquidação (art. 85, § 4º, II, do CPC/2015), observando-se o critério da Súmula 111/STJ - Apelo autárquico desprovido, parcialmente provido o recurso oficial.... (Continua)