Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Liquidação por arbitramento. Decisão que homologa o laudo pericial. Termo final para cômputo dos lucros cessantes. Momento em que houve cessão do empreendimento. Descabimento. Tese que deveria ter sido oferecida no processo de conhecimento. Obediência ao Princípio da Eficácia Preclusiva da coisa julgada. Inteligência do CPC, art. 508. Termo ad quem que deve ser a data do trânsito em julgado da sentença em que declarada a rescisão contratual. Laudo que não considerou esta data, e, sim, o mês em que realizado o estudo, três anos após. Pedido subsidiário acolhido. Decisão reformada. Recurso provido na parte conhecida