Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. ASSISTÊNCIA SOCIAL. BENEFÍCIOS ASSISTENCIAIS. LEI 7009/2021. CARTÃO PRATO CHEIO. DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA. PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. LEI 8.742/93. AUXÍLIO VULNERABILIDADE TEMPORÁRIA. PAGAMENTO AUTORIZADO. SAQUE DISPONÍVEL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA MANTIDA.

1. Nos termos da CF/88, art. 203 de 1988 e do art. 217 da LODF, a assistência social é dever do Estado e será prestada a quem dela necessitar, tendo como objetivos a redução da vulnerabilidade socioeconômica de famílias em situação de pobreza ou de extrema pobreza.  ... (Continua)