Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS. LEI 5.478/68. PRELIMINARES. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. PRELIMINAR REJEITADA. LITISPENDÊNCIA. PRELIMINAR REJEITADA. REUNIÃO DE AÇÕES. NECESSIDADE. POSSIBILIDADE DE DECISÕES CONFLITANTES. PRELIMINAR ACOLHIDA. MÉRITO. ALIMENTOS. ALIMENTANDOS. TRÊS FILHOS MENORES. ALIMENTANTE. PEDREIRO. RENDA INCERTA. ALIMENTOS FIXADOS EM 60% DO SALÁRIO MÍNIMO, SENDO 20% PARA CADA FILHO MENOR. INCAPACIDADE DE PAGAMENTO NÃO COMPROVADA. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO APENAS PARA DETERMINAR A REUNIÃO DAS AÇÕES.

Ao despachar o pedido, o juiz fixará desde logo alimentos provisórios a serem pagos pelo devedor, salvo se o credor expressamente declarar que deles não necessita. ... (Continua)