Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO - PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS
-Prévia e válida a tentativa de obtenção do documento pela via administrativa - Imprescindibilidade, sob pena de faltar interesse de agir ao requerente - Precedente do STJ pela sistemática do CPC/1973, art. 543-C. ... ()
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