Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRETENSÃO DE DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO JURÍDICO. INDEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS DO CPC, art. 300. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1.

Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela de urgência visando a restituição de veículos ou seu equivalente em dinheiro por não atendimento dos requisitos do CPC, art. 300.2. O autor/Agravante ajuizou a ação com o objetivo de obter a devolução de veículos entregues em permuta (FIAT Strada e HONDA Biz) ou, subsidiariamente, a restituição da quantia equivalente, em razão de problemas com o veículo GM Astra adquirido no negócio, o qual estaria com bloqueio judicial e correndo risco de apreensão.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO3. A questão em discussão é saber se estão presentes os requisitos para conceder a tutela de urgência.III. RAZÕES DE DECIDIR4. A decisão recorrida foi corretamente fundamentada ao analisar os requisitos legais do CPC, art. 300 e considerar que não se demonstrou, de forma suficiente, o periculum in mora, isto é, o risco iminente e irreparável que a negativa da tutela acarretaria, pois apesar do bloqueio judicial do veículo GM Astra, sua eventual apreensão não interferiria no resultado desta ação, que objetiva o desfazimento do negócio jurídico entre as partes.5. Não foi considerada presente a urgência e a pertinência em determinar a restituição imediata dos veículos entregues em permuta, tendo em vista que isso poderia envolver direitos de terceiros de boa-fé, tendo em vista o tempo transcorrido e o fato de que os réus/Agravados atuam comercialmente no ramo de compra e venda de veículos.6. Sobre a restituição em dinheiro, a concessão de tutela provisória inaudita altera parte seria precipitada, até porque não alegada insolvabilidade dos réus/Agravados.IV. DISPOSITIVO E TESERecurso conhecido e não provido.Tese de julgamento: «A concessão de tutela de urgência que adiante os efeitos práticos de resolução de contrato oneroso de permuta ou compra e venda de veículos, para retorno das partes ao «status quo ante, depende de serem atendidos os requisitos do CPC, art. 300..Dispositivo relevante citado:CPC: art. 300, caput e parágrafos.... (Continua)